Entrega voluntária do filho (in)desejado para adoção: um cuidado com a dignidade da vida infantil

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dc.contributor.advisorGonçalves Junior, Luiz Cláudio
dc.contributor.authorBraga, Sarah Rodrigues
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2025-02-25T18:49:20Z
dc.date.available2025-02-25T18:49:20Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractO trabalho aborda o Instituto da Entrega Voluntária, instituído pela Lei 13.509/2017, e sua relevância como recurso legal no âmbito da adoção. O objetivo é proteger os direitos fundamentais da criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo sua segurança e dignidade, e prevenindo o abandono ou práticas ilegais como o aborto irregular. O instituto visa oferecer um procedimento legal e humanizado para gestantes que optam por não maternar, garantindo apoio psicossocial e principalmente o sigilo. Destaca-se a necessidade de proteção integral da criança (Art. 7º do ECA), o direito ao sigilo da genitora, e a intervenção de uma equipe interprofissional que assegura um processo ético e digno. O estudo expõe as consequências do abandono, tanto no aspecto legal quanto no desenvolvimento da criança, além de reforçar que a entrega voluntária é um ato de responsabilidade e cuidado. O trabalho conclui que a entrega voluntária protege a criança e respeita a autonomia da mãe, promovendo um ambiente familiar adequado e garantindo os direitos humanos fundamentais.
dc.description.physical52 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13333
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.subject.keywordEntrega voluntária
dc.subject.keywordAdoção
dc.subject.keywordDireito ao sigilo
dc.subject.keywordDignidade infantil
dc.subject.keywordProcesso humanizado
dc.titleEntrega voluntária do filho (in)desejado para adoção: um cuidado com a dignidade da vida infantil
dc.typemonography
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