Trabalhos de Conclusão de Curso
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Submissões Recentes
- ItemLGPD e a tutela jurídica na proteção de dados dos consumidores na era digital - E-commerce(2024)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe regras rigorosas para a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade dos consumidores. No contexto do comércio eletrônico, a LGPD é crucial para garantir a segurança e transparência no uso de dados. Ela reflete uma evolução no entendimento da importância da privacidade na era digital, abordando direitos fundamentais e a relação entre consumidores e empresas. O estudo explora os impactos da LGPD nas relações de consumo, os desafios de adaptação das empresas e os direitos ampliados dos consumidores. A implementação da lei promove uma transformação cultural nas organizações em direção a práticas mais transparentes e éticas. Apesar dos desafios, a LGPD fortalece a privacidade e a confiança no ambiente digital, essencial para o futuro do e-commerce.
- ItemA revitimização das crianças que atuam como testemunhas no processo de divórcio em casos de violência doméstica(2024)A monografia tem por objetivo analisar os efeitos da revitimização em crianças que atuam como testemunhas em processos de divórcio associados à violência doméstica. A pesquisa explora como a participação das crianças nesses contextos pode exacerbá-las ao serem expostas repetidamente a traumas e ambientes judiciais intimidador. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise qualitativa, focando na compreensão das implicações jurídicas, psicológicas e sociais dessa experiência. O estudo também discute a importância de uma abordagem humanizada na escuta das crianças, bem como a necessidade de intervenções e políticas públicas que assegurem sua proteção e bem-estar emocional. Em suma, a revitimização é um problema complexo que exige um compromisso coletivo, destacando a necessidade de formação contínua para profissionais envolvidos e a implementação de práticas judiciárias que promovam um ambiente acolhedor e respeitoso, propondo que a prevenção da revitimização seja um componente central nas políticas voltadas para a infância e adolescência, visando transformar a experiência de testemunhar em um processo de crescimento.
- ItemUm estudo sobre a invibilização de "ser criança" a luz da exploração do trabalho infantil(2024)A presente pesquisa, intitulada "Um estudo sobre a inviabilização de ‘ser criança’ a luz da exploração do trabalho infantil" visa investigar as diversas formas de exploração infantil que ocorrem atualmente, incluindo trabalho infantil, abuso sexual, tráfico de crianças e exploração em contextos de pobreza e vulnerabilidade. A hipótese central desta pesquisa reside na invisibilidade das crianças submetidas a diversas formas de exploração, como trabalho infantil, abuso sexual e tráfico, e em como isso é diretamente perpetuado pela insuficiência de políticas públicas integradas, pela falta de fiscalização efetiva e pela naturalização de condições de vulnerabilidade social. O trabalho busca investigar e problematizar como essas dinâmicas contribuem para a perpetuação do problema, ao mesmo tempo em que destaca a importância de ações coordenadas entre governo e sociedade civil para promover um ambiente seguro e digno para essas crianças. A relevância da pesquisa consiste na identificação e análise crítica das dinâmicas que corroboram essas formas de exploração, buscando evidenciar os desafios enfrentados por essas crianças, os fatores sociais e econômicos que contribuem para sua invisibilidade, e as implicações legais e humanitárias envolvidas. Além disso, busca oferecer uma perspectiva abrangente sobre como políticas públicas e iniciativas internacionais podem ser aprimoradas para uma efetiva salvaguarda dos direitos infantis, enfatizando a necessidade urgente de maior visibilidade e ação coordenada para enfrentar esses graves problemas sociais. Ao final, o trabalho propõe recomendações para a atuação conjunta de governo e sociedade civil na criação de um ambiente mais seguro para as crianças.
- ItemTributação da atividade do advogado: as difilcudades na definição do melhor regime(2024)Este trabalho apresenta uma análise das modalidades de tributação disponíveis para advogados no Brasil, visando orientar a escolha do regime tributário mais vantajoso de acordo com o perfil e o faturamento de cada profissional. O objetivo foi descrever as opções tributárias, incluindo o exercício autônomo e as sociedades de advogados, considerando suas implicações fiscais. A metodologia baseou-se na revisão de conceitos sobre tributação para profissionais liberais e sociedades, além de cálculos exemplificativos que ilustram as diferenças de carga tributária entre os regimes de tributação disponíveis. Entre os principais resultados, constatou-se que advogados iniciantes podem se beneficiar de atuar como profissionais autônomos, aproveitando a isenção do imposto de renda para rendimentos até R$ 2.259,20, pagando apenas o ISS. Contudo, para rendimentos superiores, a constituição de uma sociedade e a adesão ao Simples Nacional se mostram vantajosas, especialmente devido à alíquota inicial reduzida de 4,5%, em comparação com a alíquota mínima de 7,5% para pessoa física, além do ISS variável. Em escritórios com faturamento próximo a R$ 275.000,00, o Lucro Presumido pode ser uma alternativa mais econômica, pois oferece alíquotas equiparadas ao Simples Nacional. Por outro lado, o Lucro Real mostrou-se menos atrativo nos cenários analisados, devido à sua dependência de margem de lucro mínima, o que não é uma característica predominante em escritórios de advocacia. Conclui-se que o estudo oferece uma abrangente das opções tributárias, permitindo aos advogados planejar estrategicamente sua tributação, de acordo com a realidade e o porte do escritório, visando otimizar recursos e promover o crescimento sustentável da prática jurídica.
- ItemO defensor da criança: a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro(2024)O estudo examina a aplicabilidade do instituto do Defensor da Criança no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-o como um pilar da Doutrina da Proteção Integral. Ele analisa o desenvolvimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, partindo da fase de indiferença penal até a atual fase de proteção integral, consolidada pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Defensor da Criança é caracterizado como uma figura essencial para assegurar que os interesses e a voz dos infantojuvenis sejam plenamente respeitados em processos judiciais e administrativos, diferenciando-se da função do curador especial ao priorizar a autonomia e a participação ativa dos menores. Além de discutir a função constitucional da Defensoria Pública na representação dos jovens, o trabalho compara o Defensor da Criança no contexto nacional e internacional, explorando a sua importância para garantir o interesse superior e a ampla defesa das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.