A restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada
A restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada
| dc.contributor.advisor | Fiorenzo, Marise Bapstista | |
| dc.contributor.author | Rampaso, João Vitor Hisse | |
| dc.coverage.spatial | Volta Redonda | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-20T17:31:06Z | |
| dc.date.available | 2024-08-20T17:31:06Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia se presta a analisar o posicionamento jurisprudencial hodierno quanto às decisões que impõem a repetição de valores havidos em razão de benefício previdenciário, concedido à título de tutela provisória que, posteriormente, é revogada. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e analises jurisprudenciais a fim de perceber o desenvolvimento dos contornos doutrinários relacionados ao tema, bem como investigações da natureza jurídica dos conceitos que gravitam os institutos jurídicos a serem abordados. Especialmente após a fixação da Tese nº 692 – STJ houve profícua expansão de discussões sobre o tema, o que gerou, no meio teórico, inúmeras opiniões e dúvidas, a respeito da legalidade de tais decisões judiciais, da aplicação prática da repetição dos valores, além dos debates acerca de quais seriam os eventuais meios executórios utilizados para a constrição do patrimônio do segurado a fim de devolver os valores para a Fazenda Pública. Estas discordâncias ocorrem, principalmente devido ao contexto em que se prolatam tais decisões, visto que é no bojo de uma relação jurídica processual em que uma das partes, o segurado, está em situação de vulnerabilidade e necessita do amparo Estatal para subsistir condignamente. | |
| dc.description.physical | 56 p. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/12900 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Biblioteca | |
| dc.publisher.initials | UniFOA | |
| dc.publisher.institution | Centro Universitário de Volta Redonda | |
| dc.subject.keyword | Benefícios previdenciários | |
| dc.subject.keyword | Previdência Social | |
| dc.subject.keyword | Tutela provisória | |
| dc.subject.keyword | Repetição de valores | |
| dc.subject.keyword | Direito - monografia | |
| dc.title | A restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada | |
| dc.type | monography |