A restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada

Abstract

A presente monografia se presta a analisar o posicionamento jurisprudencial hodierno quanto às decisões que impõem a repetição de valores havidos em razão de benefício previdenciário, concedido à título de tutela provisória que, posteriormente, é revogada. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e analises jurisprudenciais a fim de perceber o desenvolvimento dos contornos doutrinários relacionados ao tema, bem como investigações da natureza jurídica dos conceitos que gravitam os institutos jurídicos a serem abordados. Especialmente após a fixação da Tese nº 692 – STJ houve profícua expansão de discussões sobre o tema, o que gerou, no meio teórico, inúmeras opiniões e dúvidas, a respeito da legalidade de tais decisões judiciais, da aplicação prática da repetição dos valores, além dos debates acerca de quais seriam os eventuais meios executórios utilizados para a constrição do patrimônio do segurado a fim de devolver os valores para a Fazenda Pública. Estas discordâncias ocorrem, principalmente devido ao contexto em que se prolatam tais decisões, visto que é no bojo de uma relação jurídica processual em que uma das partes, o segurado, está em situação de vulnerabilidade e necessita do amparo Estatal para subsistir condignamente.Mostrar mais