As hipóteses de excesso quando do emprego de arma de fogo em legítima defesa

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dc.contributor.advisorBatitucci, Ericka Julio
dc.contributor.authorRocha, João Guilherme Piedade de Medeiros dos Santos
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-05T19:31:23Z
dc.date.available2024-09-05T19:31:23Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA referente pesquisa é um estudo sobre o instituto da legítima defesa, apresentada como excludente de ilicitude pelo artigo 25 do Código Penal Brasileiro, sobretudo nas hipóteses onde se caracteriza o excesso trazido pelo parágrafo único do artigo 23, ao se utilizar de arma de fogo. O objetivo desse estudo é descobrir e expor tais hipóteses, discutindo as tênues linhas entre sua caracterização. A pesquisa foi fundamentada no Código Penal Brasileiro de 1940 e suas respectivas alterações, doutrinas do Direito Penal, na Lei n° 13.964 de 2019, artigos científicos e nas páginas oficiais dos poderes, tanto no legislativo quanto no executivo. Inicialmente apresenta-se uma abordagem sobre o crime e seus aspectos, sobre as possibilidades de excluir-se a ilicitude do ato e o instituto da legítima defesa em si. Num segundo momento, retrata-se as possíveis hipóteses de ocorrência, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa, todavia, não pretende esgotar e nem resolver o tema, mas serve como estímulo para que o assunto seja tratado com maior interesse e para que se possam fazer reflexões acerca das questões levantadas, principalmente ao que tange o uso das armas de fogo para defesa.
dc.description.physical41 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13072
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordDireito penal
dc.subject.keywordExcludente de ilicitude
dc.subject.keywordLegítima defesa
dc.subject.keywordArmas de fogo
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleAs hipóteses de excesso quando do emprego de arma de fogo em legítima defesa
dc.typemonography
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