As hipóteses de excesso quando do emprego de arma de fogo em legítima defesa
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Resumo
A referente pesquisa é um estudo sobre o instituto da legítima defesa, apresentada como excludente de ilicitude pelo artigo 25 do Código Penal Brasileiro, sobretudo nas hipóteses onde se caracteriza o excesso trazido pelo parágrafo único do artigo 23, ao se utilizar de arma de fogo. O objetivo desse estudo é descobrir e expor tais hipóteses, discutindo as tênues linhas entre sua caracterização. A pesquisa foi fundamentada no Código Penal Brasileiro de 1940 e suas respectivas alterações, doutrinas do Direito Penal, na Lei n° 13.964 de 2019, artigos científicos e nas páginas oficiais dos poderes, tanto no legislativo quanto no executivo. Inicialmente apresenta-se uma abordagem sobre o crime e seus aspectos, sobre as possibilidades de excluir-se a ilicitude do ato e o instituto da legítima defesa em si. Num segundo momento, retrata-se as possíveis hipóteses de ocorrência, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa, todavia, não pretende esgotar e nem resolver o tema, mas serve como estímulo para que o assunto seja tratado com maior interesse e para que se possam fazer reflexões acerca das questões levantadas, principalmente ao que tange o uso das armas de fogo para defesa.