A proteção dos casais homoafetivos sob o manto da Lei Maria da Penha

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dc.contributor.advisorBatitucci, Ericka Julio
dc.contributor.authorRomualdo, Joana Agostini
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-05T19:23:09Z
dc.date.available2024-09-05T19:23:09Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo principal a exposição da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 aos casais homoafetivos, além de perpassar pelo contexto histórico e principiológico através do qual a Lei Maria da Penha foi criada e a inovação legislativa que a referida norma trouxe para o ordenamento jurídico no âmbito das famílias homoafetivas, diante da omissão legislativa acerca do tema. O presente trabalho também cuida em abordar acerca das conceituações acerca do que venha a ser considerado violência doméstica e familiar contra a mulher, além das possibilidades de enquadramento na norma, as formas de manifestação desse tipo de violência e quem poderá ser os sujeitos ativos e passivos desta violência na seara criminal. Por fim, quanto a proteção que a Lei Maria da Penha concede aos casais homoafetivos, esta é voltada aos casais homoafetivos que compõem o gênero feminino, uma vez que a doutrina majoritária entende que a expansão da Lei, de forma a incluir os casais homoafetivos masculinos, desviaria a norma de sua finalidade principal, que é a de combater a histórica desigualdade entre os gêneros que reflete nessa forma de violência. Contudo, os casais homoafetivos masculinos não ficam desamparados, uma vez que podem se utilizar das proteções universais tipificadas e reguladas pelo Código Penal e Código de Processo Penal pátrios.
dc.description.physical50 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13068
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordLei Maria da Penha
dc.subject.keywordViolência doméstica e familiar
dc.subject.keywordViolência de gênero
dc.subject.keywordViolência contra a mulher
dc.subject.keywordFamília homoafetiva
dc.subject.keywordOrientação sexual
dc.subject.keywordDireitos Humanos
dc.subject.keywordDignidade humana
dc.subject.keywordCódigo penal
dc.subject.keywordCódigo de processo penal
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleA proteção dos casais homoafetivos sob o manto da Lei Maria da Penha
dc.typemonography
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