A exigibilidade da garantia do juízo para opor embargos à execução nos juizados especiais cíveis

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto a exigibilidade de garantia de juízo para opor embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis. A problemática baseia-se na exigência de garantia de juízo para opor embargos à execução prevista na Lei 9.099/95, que é reforçada pela aplicação do Enunciado 117 do FONAJE, em sentido absolutamente contrário às recentes reformas, inclusive a do próprio Código de Processo Civil, que optou por afastar o referido requisito no procedimento comum. Sendo assim, é imperioso analisar se a obrigatoriedade da segurança do juízo está em consonância com os princípios constitucionais previstos na Carta Magna. O desenvolvimento do estudo se dará com a apresentação dos Juizados Especiais Cíveis e seus princípios que o regem, apresentado, em seguida, a evolução legislativa referente à execução no ordenamento pátrio. Por fim, a pesquisa será finalizada demonstrando que a exigência de garantia do juízo para opor embargos à execução não é compatível com ordenamento jurídico brasileiro, na medida que restringe a defesa do Executado e fere os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.Mostrar mais