Insenção e imunidade implícita ao ITR e IPTU: uma busca pela efetivação do princípio da capacidade contributiva aos remanescentes quilombolas

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorScandiuzzi, Ariadne Yurkin
dc.contributor.authorFrancelino, Isabella Soares dos Santos
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-05T19:23:03Z
dc.date.available2024-09-05T19:23:03Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a tributação que cerceia as terras quilombolas. Ao longo do trabalho será visto, que a Constituição Federal concedeu o direito a titulação das áreas ocupadas por remanescentes de quilombos. No entanto, a dívida acumulada pelos mocambos, muitas das vezes, somava-se em mais de quinze milhões de reais, tornando-se impossível seu pagamento, ante a ausência de capacidade contributiva destes contribuintes. Foi apenas em 2014, que o Legislador promulgou a Lei 13.043, responsável por conceder isenção de ITR aos quilombolas. No entanto, há, ainda, imensa discussão acerca do reconhecimento da imunidade implícita como justificativa para a concessão de benefícios fiscais, eis que ainda há divergências quanto ao reconhecimento deste tipo de imunidade no Ordenamento Jurídico vigente.
dc.description.physical65 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13067
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordQuilombolas
dc.subject.keywordIsenção
dc.subject.keywordImunidade
dc.subject.keywordImpostos
dc.subject.keywordCapacidade contributiva
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleInsenção e imunidade implícita ao ITR e IPTU: uma busca pela efetivação do princípio da capacidade contributiva aos remanescentes quilombolas
dc.typemonography
Arquivos
Pacote original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Não há miniatura disponível
Nome:
TCC - Isabella Soares dos Santos Francelino.pdf
Tamanho:
0 B
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Pacote de licença
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Não há miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Trabalhos de Conclusão de Curso