O defensor da criança: a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O estudo examina a aplicabilidade do instituto do Defensor da Criança no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-o como um pilar da Doutrina da Proteção Integral. Ele analisa o desenvolvimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, partindo da fase de indiferença penal até a atual fase de proteção integral, consolidada pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Defensor da Criança é caracterizado como uma figura essencial para assegurar que os interesses e a voz dos infantojuvenis sejam plenamente respeitados em processos judiciais e administrativos, diferenciando-se da função do curador especial ao priorizar a autonomia e a participação ativa dos menores. Além de discutir a função constitucional da Defensoria Pública na representação dos jovens, o trabalho compara o Defensor da Criança no contexto nacional e internacional, explorando a sua importância para garantir o interesse superior e a ampla defesa das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.Mostrar mais