Orçamento secreto: a utilização do orçamento público de forma a violar os princípios da transferência e impessoalidade

Abstract

O que é o orçamento secreto e como é utilizado de forma a violar os princípios da transparência e impessoalidade. Dessa forma, objetivou-se avaliar e demonstrar os aspectos sombrios, imorais e até inconstitucionais do orçamento secreto, que viola princípios do Direito. Especificamente, objetiva mostrar como e onde o orçamento secreto está fixado nas emendas parlamentares, mostrar como era e como é a feita a utilização do orçamento secreto, exemplificar como a utilização do orçamento secreto culminou em corrupção através de superfaturamentos e como é utilizado para influenciar parlamentares a votar conforme a vontade do governo, mostrar como se dá a violação dos princípios pelo orçamento secreto e trazer qual é o posicionamento do STF sobre o orçamento secreto e como ele continua sendo utilizado, utilizando para tal, pesquisa exploratória e pesquisa explicativa, utilizando como fonte de pesquisa, livros, notícias e artigos. O resultado da presente pesquisa, mostra-se necessário, que o tema seja questionado novamente judicialmente, ou também, que seja definido por lei a distribuição igualitária a todos os parlamentares, tendo em vista que conclui-se que o Orçamento segue sendo utilizado.Mostrar mais