A emergência da proteção de dados sensíveis no direito à saúde

Abstract

A monografia tem por objetivo analisar a legislação, pertinente ao tema, e apresentar pontos relevantes sobre a proteção de dados pessoais no Brasil no contexto da LGPD na área da saúde. É feita uma breve síntese a despeito do desenvolvimento da proteção de dados pessoais a luz da Constituição Federal, o foco está principalmente no surgimento da LGPD em relação ao processamento de dados sensíveis na saúde. Várias facetas são abordadas, incluindo possíveis riscos relativos à conformidade, responsabilidade, práticas discriminatórias e aplicabilidade. Em última análise, conclui-se que ainda há um caminho significativo pela frente em termos de integração completa do sistema de saúde brasileiro com a LGPD. Para garantir o direito fundamental à confidencialidade de todos os cidadãos, os profissionais de saúde, clínicas e hospitais devem implementar medidas para cumprir os regulamentos. É direito do indivíduo ter seus dados pessoais protegidos, o que é assegurado pelo seu direito fundamental à privacidade.