Execução fiscal: redirecionamento contra o sócio que não deu causa à dissolução irregular

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dc.contributor.advisorScandiuzzi, Ariadne Yurkin
dc.contributor.authorCarelli, Rita de Cássia Neumann
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-23T17:39:39Z
dc.date.available2024-09-23T17:39:39Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade do sócio nos casos de dissolução irregular junto ao processo executivo fiscal. O redirecionamento da execução fiscal é um instrumento de que goza a Fazenda Pública, visando a inclusão do sócio, administrador ou não, no polo passivo e, consequentemente, imputando-lhe a responsabilidade pelo crédito fiscal, sendo que, nos casos de dissolução irregular, o sócio administrador responderá pessoalmente, nos termos do art. 135, III do CTN. Isso porque, os sócios possuem deveres para com a sociedade, assim, se a pessoa jurídica vier a ser dissolvida irregularmente, ou seja, deixar de observar as normas referentes ao procedimento de extinção, caberá a responsabilidade pelos débitos sociais àquele que possuía poderes de administração, ante a prática de atos contrários à lei. Nessa vereda, a presente pesquisa visa expor a questão submetida a julgamento pelo STJ, sob o Tema 962, a qual trata da responsabilidade do sócio que, apesar de ter exercido a gerência da sociedade à época do fato gerador, dela se afastou regularmente e, portanto, não deu causa à dissolução irregular.
dc.description.physical64 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13224
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordExecução fiscal
dc.subject.keywordRedirecionamento
dc.subject.keywordSócio administrador
dc.subject.keywordDissolução irregular
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleExecução fiscal: redirecionamento contra o sócio que não deu causa à dissolução irregular
dc.typemonography
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