Adoção por família homoafetiva feminina: reflexos na certidão de nascimento e na disputa da guarda jurídica

Abstract

Com o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF pelo STF em 2011, ficou ainda mais esclarecida que a adoção é um direito legítimo dos casais homoafetivos que desejam cuidar dos seus filhos. A monografia se propõe a estudar os reflexos da adoção pela família homoafetiva feminina na verificação da certidão de nascimento do adotado e sob a análise da definição da guarda jurídica diante da hipótese em que ocorrer a separação do casal, situação em que deverá ser analisada qual modalidade de guarda é a mais adequada a cada caso concreto. E para discorrer sobre essa temática, realizou-se pesquisa bibliográfica, na linha descritiva e exploratória a partir de consultas em obras jurídicas, nos provimentos de Corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção aos preceitos constitucionais e às decisões judiciais marcantes sobre adoção homoparental e guarda dos filhos de casal homoafetivo feminino.Mostrar mais