LGPD e a tutela jurídica na proteção de dados dos consumidores na era digital - E-commerce
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Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe regras rigorosas para a coleta,
tratamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de
proteger a privacidade dos consumidores. No contexto do comércio eletrônico, a
LGPD é crucial para garantir a segurança e transparência no uso de dados. Ela
reflete uma evolução no entendimento da importância da privacidade na era digital,
abordando direitos fundamentais e a relação entre consumidores e empresas. O
estudo explora os impactos da LGPD nas relações de consumo, os desafios de
adaptação das empresas e os direitos ampliados dos consumidores. A
implementação da lei promove uma transformação cultural nas organizações em
direção a práticas mais transparentes e éticas. Apesar dos desafios, a LGPD
fortalece a privacidade e a confiança no ambiente digital, essencial para o futuro do
e-commerce.