A proteção deficiente da norma e a revitimização do sujeito passivo do crime

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar os aspectos negativos da dispersão de leis que em sua grande maioria não é colocada em prática efetiva, situação que tende a proporcionar a revitimização do sujeito passivo da norma. Além disso, buscou-se perscrutar o quanto a falta de estrutura estatal prejudica a atividade policial no seu exercício como garantidor da ordem social e como essa deficiência o torna um agente causador de infrações, bem como a percepção da sociedade da policia como ineficiente no exercício da sua função e distante das demandas reais da população. As leis n° 13.431/17 e n° 14.344/22 são enfatizadas neste trabalho. Essas normas estabelecem a oitiva da criança ou adolescente que sofrem violência doméstica por meio de escuta especializada, depoimento especial e tratativa diferenciada. A metodologia utilizada na elaboração deste texto foi qualitativa e quantitativa. Os métodos e técnicas de pesquisa são experimentais, extraídos da análise de dados que foram baseados na aplicação da lei e sua taxa de incidência, assim como da bibliografia com levantamentos já publicados de grandes juristas e especialistas no assunto.