Crime de responsabilidade, possibilidades de impeachmente ineficácia da Lei - um estudo de caso
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Resumo
Para os Brasileiros o impeachment é uma questão histórica, com maior observância nos anos de 1992 e 2015, e algo notório, é a quantidade de pedidos protocolados em um curto espaço de tempo. Sendo assim, este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar se houve a banalização do processo de impeachment, abarcando uma análise aos processos respondidos pelos chefes do poder executivo do Brasil, nos anos de 1954-2020, visando analisar a possível aplicação da pena particular aos envolvidos e se houve a consequente influência partidária no trâmite do procedimento de impeachment. Encontra escopo na análise dos mecanismos e procedimento da Lei de Responsabilidade combinado com o processo de Impeachment, possuindo como fonte secundária a interpretação de artigos científicos. Busca-se concluir, se o procedimento considerado jurídico possui uma forte banalização e intervenção política, trazendo como consequência, a ineficácia da Lei.