Direito do contribuinte á elisão fiscal perante as decisões do Carf: análise do planejamento tributário frente a seus critérios e limites

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dc.contributor.advisorScandiuzzi, Ariadne Yurkin
dc.contributor.authorLopes , Camila Emiliano da Silva
dc.contributor.authorValim, Kettuy Júlio Tiburcio
dc.contributor.coadvisorPaula, Solange Aparecida de
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2025-03-10T19:03:55Z
dc.date.available2025-03-10T19:03:55Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractO Brasil é conhecido por sua alta carga tributária, o que leva algumas empresas a adotarem estratégias baseadas em lacunas da legislação para reduzir seus encargos. Este estudo tem como objetivo analisar a ausência de regulamentação específica sobre planejamento tributário e os critérios interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A pesquisa aborda os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal, discutindo a linha tênue que separa práticas lícitas e ilícitas no âmbito tributário. Por meio de uma abordagem bibliográfica e análise de jurisprudência, conclui-se que a falta de critérios claros na legislação aumenta a insegurança jurídica, desincentivando práticas empresariais regulares e colocando em risco a aplicação de estratégias legítimas de elisão fiscal. A regulamentação objetiva e articulada é essencial para garantir segurança jurídica e fomentar práticas tributárias lícitas no Brasil.
dc.description.physical27 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13386
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordCiências Contábeis - monografia
dc.subject.keywordDireito do contribuinte
dc.subject.keywordElisão fiscal
dc.subject.keywordDecisões do Carf
dc.subject.keywordPlanejamento tributário
dc.subject.keywordCritérios e limites
dc.titleDireito do contribuinte á elisão fiscal perante as decisões do Carf: análise do planejamento tributário frente a seus critérios e limites
dc.typemonography
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