Medida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais
Medida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais
| dc.contributor.advisor | Barison, Monica Santos | |
| dc.contributor.author | Coelho, Ana Flávia Cardoso | |
| dc.coverage.spatial | Volta Redonda | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-10T18:52:18Z | |
| dc.date.available | 2025-03-10T18:52:18Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | Este estudo tem como foco a análise crítica da aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A análise se debruça sobre a complexa interação entre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), explorando as controvérsias, desafios e lacunas na implementação prática dessas diretrizes legais. A pesquisa parte do pressuposto de que, apesar dos avanços legislativos representados pelo ECA e pelo SINASE, persistem discrepâncias significativas entre a teoria jurídica e a prática no sistema socioeducativo brasileiro, especialmente no que tange à internação provisória de adolescentes. O objetivo geral deste trabalho é analisar o debate sobre a aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A justificativa deste estudo reside na necessidade premente de evidenciar as problemáticas e contradições no âmbito da medida socioeducativa provisória. Destaca-se a importância crucial de diferenciá-la da prisão preventiva aplicada a adultos, enfocando os princípios das garantias de direitos fundamentais dos adolescentes, conforme preconizado pela legislação brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Foi adotada uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica sistemática e análise documental abrangente, além de dados estatísticos anuais, divulgados publicamente pelo SINASE. Sendo estruturada em dois capítulos, onde foi possível, essencialmente, analisar o contexto histórico do trato destinado a crianças e adolescentes no Brasil, bem como refletir sobre a medida de internação provisória. A relevância da pesquisa se manifesta ao proporcionar subsídios para uma reflexão crítica e aprofundada sobre as políticas públicas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. Busca-se contribuir para a garantia efetiva de seus direitos fundamentais e para uma execução mais alinhada às diretrizes legais estabelecidas. | |
| dc.description.physical | 53 p. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13380 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Biblioteca | |
| dc.publisher.initials | UniFOA | |
| dc.publisher.institution | Centro Universitário de Volta Redonda | |
| dc.subject.keyword | Serviço Social - monografia | |
| dc.subject.keyword | Adolescentes | |
| dc.subject.keyword | Internação provisória | |
| dc.subject.keyword | Ato infracional | |
| dc.subject.keyword | Estatuto da Criança e do Adolescente | |
| dc.title | Medida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais | |
| dc.type | monography |