Medida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais

Abstract

Este estudo tem como foco a análise crítica da aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A análise se debruça sobre a complexa interação entre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), explorando as controvérsias, desafios e lacunas na implementação prática dessas diretrizes legais. A pesquisa parte do pressuposto de que, apesar dos avanços legislativos representados pelo ECA e pelo SINASE, persistem discrepâncias significativas entre a teoria jurídica e a prática no sistema socioeducativo brasileiro, especialmente no que tange à internação provisória de adolescentes. O objetivo geral deste trabalho é analisar o debate sobre a aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A justificativa deste estudo reside na necessidade premente de evidenciar as problemáticas e contradições no âmbito da medida socioeducativa provisória. Destaca-se a importância crucial de diferenciá-la da prisão preventiva aplicada a adultos, enfocando os princípios das garantias de direitos fundamentais dos adolescentes, conforme preconizado pela legislação brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Foi adotada uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica sistemática e análise documental abrangente, além de dados estatísticos anuais, divulgados publicamente pelo SINASE. Sendo estruturada em dois capítulos, onde foi possível, essencialmente, analisar o contexto histórico do trato destinado a crianças e adolescentes no Brasil, bem como refletir sobre a medida de internação provisória. A relevância da pesquisa se manifesta ao proporcionar subsídios para uma reflexão crítica e aprofundada sobre as políticas públicas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. Busca-se contribuir para a garantia efetiva de seus direitos fundamentais e para uma execução mais alinhada às diretrizes legais estabelecidas.Mostrar mais