A execução das medidas socioeducativas no Brasil, sua (in)eficácia e a problematização acerca da reinserção do autor de ato infracional no âmbito social

Abstract

O presente trabalho monográfico discorre acerca do estudo e compreensão das peculiaridades das medidas socioeducativas e do adolescente infrator, enfocando os diversos aspectos da delinquência juvenil no ordenamento jurídico pátrio, de modo a verificar a efetividade do caráter pedagógico e ressocializador dos meios impostos ao autor de ato infracional. Apresenta-se um breve histórico quanto a legislação menorista brasileira e sua evolução, perpassando pela análise dos Códigos de Menores até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor, a fim de expor as garantias processuais e as medidas socioeducativas em espécie, que se distinguem das penas pela sua finalidade socioeducativa. Verifica-se as políticas públicas consagradas pelo legislador para a efetivação das medidas e sua dubitável eficácia. Busca-se evidenciar as diversas causas que levam o adolescente à prática de atos infracionais. Por fim, aborda-se o pós cumprimento das medidas socioeducativas e a reinserção do adolescente infrator no âmbito coletivo e suas dificuldades e obstáculos sofridos.Mostrar mais