Meios alternativos de execução de crédito tributário dos valores ditos como irrisórios

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o processo de criação de crédito tributário, assim como a inscrição do inadimplente na dívida ativa e o processo de execução fiscal, que é, atualmente, o maior índice de congestionamento nos Tribunais de Justiça, segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, e de que forma as Fazendas Públicas, ao acumular execuções fiscais de valores considerados irrisórios acabam influenciando em tais congestionamentos, que pode causar, além de lentidão da Justiça, danos ao Erário Público. Assim, demonstrar-se-á a utilização de meios alternativos para a cobrança dos créditos tributários inscritos na dívida ativa visando o não ingresso na via judicial com execuções fiscais ditas como inúteis por seus baixos valores e com maior aproveitamento pela Fazenda.Mostrar mais