Trabalhos de Conclusão de Curso

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A utilização do processo estrutural para a tutela dos direitos fundamentais e das políticas públicas, unido com a necessidade de ressignificação do processo civil
(2021) Martins, Maria Cecília Guimarães; Henrichs, Marise Baptista Fiorenzano
A monografia tem por objetivo analisar em linhas gerais a respeito da utilização do processo estrutural, vigente no direito brasileiro como Instrumento adequado para a Tutela De Direitos Fundamentais e das Políticas Públicas. A pesquisa demonstra que o processo civil brasileiro necessita de ressignificação, de modo a permitir um tratamento adequado neste tipo âmbito do direito, a fim de que o processo estrutural seja efetivamente aplicado. Também, constatou-se como esta demanda, em particular, pode obter mais sucesso com o emprego de medidas e técnicas, não habituais da prática nacional. Por fim, restou evidenciado como o Código de Processo Civil necessita de alterações para a aplicação do processo estrutural, tendo em vista a sua natureza clássica em colidência com a natureza complexa do instituto aqui estudado, bem como o ordenamento jurídico está despreparado para recepcionar situações complexas, diante de seu caráter tradicional e individualista.