Trabalhos de Conclusão de Curso

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Ação direta de inconstitucionalidade Nº 5.422-DF: uma análise acerca das motivações e consequências da declaração de inconstitucionalidade na cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
(2023) Cury, Caroline Aguiar; Pacheco, Carlos José
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422 – DF trouxe vultosa inovação ao ordenamento jurídico pátrio bem como à dinâmica social, uma vez que, foi responsável pela implementação da não incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, quando advinda do direito de família. Dessa maneira, ao passo que essa decisão modificou consideravelmente a renda de muitas famílias, sejam elas de classe baixa, média ou alta, também altera, em outro turno, a Receita da União, já que o Imposto de Renda se trata de um imposto federal de característica Fiscal. Nesse sentido, a monografia em questão abarcará as motivações que levaram o IBDFAM a ajuizar a ADI, bem como as motivações que incentivaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal a votarem a favor e contra a decisão de inconstitucionalidade, sendo certo que essa análise se dará através do esclarecimento dos conceitos e peculiaridades do Controle de Constitucionalidade, Pensão Alimentícia e Imposto de Renda; além de destrinchar as consequências dessa decisão, apresentando possíveis inconsequências que não foram analisadas pelos Ministros que votaram pela inconstitucionalidade.