Trabalhos de Conclusão de Curso

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Navegando Trabalhos de Conclusão de Curso por Autor "Almeida, João Pedro Rodrigues de"

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    O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos
    (2024) Almeida, João Pedro Rodrigues de; Jordão, Daniel Ferreira
    A presente monografia tem por objetivo analisar o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos de idade à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso, e dos novos entendimentos Jurisprudenciais e Doutrinários acerca do tema. Expondo os aspectos do casamento civil e da união estável entre pessoas maiores de 70 anos de idade, indo de encontro com os avanços da medicina contemporânea, que elevou a expectativa de vida não só no Brasil como em todo o mundo, devendo ser resguardado o principio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e a vontade do individuo idoso que deseja se casar ou manter união estável com um regime de separação que não o de separação obrigatória de bens. O Direito é mutável, conforme a sociedade se modifica e o Direito deve acompanhar tais modificações. Além do mais, o Estatuto do Idoso nos traz que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, a vontade da pessoa idosa deve ser respeitada. Sendo assim, com base nos novos entendimentos Doutrinários e Jurispridenciais, será analisado a possibilidade de outros regimes de bens na união entre os maiores de 70. A metodologia é limitada à pesquisa bibliográfica.