Violência intrafamiliar contra criança: legislação atual e possíveis mudanças

Abstract

A violência intrafamiliar é um problema de ordem social, pois uma criança exposta à violência é propensa a se tornar um adulto violento. Dessa forma, buscando compreender como a legislação tem tentado coibir esse tipo de violência contra crianças e adolescentes, o presente estudo trata da eficácia das medidas protetivas já existentes e as inseridas pela lei Henry Borel, a fim de analisar sua efetividade, especialmente no que diz respeito à reincidência. Para tanto, foi necessário definir o conceito de violência doméstica contra a criança e o adolescente e suas diferentes formas, assim como, conceituar o que seria a unidade familiar, analisando por fim as legislações que tratam sobre os direitos e deveres dos infantes e relatando as medidas protetivas previstas. O método utilizado para tanto, foi uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. Diante disso, verificou-se que as medidas protetivas que já existiam, não eram suficientes por si só, para coibir e assim, diminuir o número de casos de violência infantil, todavia, as inerentes a nova legislação mostram-se promissoras para reprimir esse tipo de violência, sendo possível concluir que para além da medida protetiva que afasta o agressor é necessário medidas para o reeduca-lo.