Reforma tributária e seus impactos no pacto federativo - uma abordagem sobre o IBS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os possíveis impactos no pacto federativo provocados pela Reforma Tributária, com enfoque no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esse instrumento legislativo foi introduzido na Constituição Federal pela EC 132/2023 e modificou a lógica da tributação sobre o consumo no país, trazendo os tributos: IBS, CBS (Contribuição sobre Bens e Consumo e IS (Imposto seletivo), sendo estes dois últimos de competência somente da União. Em relação ao IBS, a competência será compartilhada com Estados, Municípios e DF, alterando assim a atual competência plena de que esses entes dispõem sobre tributos sobre o consumo, passando a ser exercida de forma representativa no Comitê Gestor, entidade que será responsável para administração do IBS. O estudo apresentará os aspectos das mudanças, bem como outros referentes ao IBS, que constituem potencial para alterar o pacto federativo. Assim, será analisado o federalismo no Brasil, bem como o sistema tributário e sua relação com o pacto federativo, a Reforma tributária, o tributo IBS e aspectos da Reforma que têm potencial para alterar pacto federativo, tais como o IBS e o Comitê Gestor.