Entre o modelo de política criminal e a função do sistema prisional: os desafios do tratamento penal do tráfico de drogas

Abstract

Este trabalho expõe os desafios do tratamento penal do tráfico de drogas diante do modelo de política criminal e a função do sistema penal brasileiro. A partir da análise da Lei de Drogas e do tratamento penal conferido ao usuário e ao traficante, além dos modelos de políticas criminais de prevenção e repressão às drogas, verificou-se a necessidade de abordar o cenário desumano em que os presos cumprem suas respectivas penas, com intuito de demonstrar a violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. Como base para a proposta, mostrou-se necessária a utilização de doutrinas, jurisprudências e artigos de Lei. Com este estudo, espera-se contribuir para o debate a respeito da ineficácia das políticas públicas e o fracasso na teórica missão de ressocialização da pena, diante do verdadeiro estado de coisas inconstitucional, declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se situa o sistema prisional brasileiro.