O Art 288-A do código penal e a institucionalização do crime organizado: da milícia privada no Rio de Janeiro

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2021
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Resumo

O Crime organizado é um tema bastante abordado na área da segurança pública nacional devido à grande ameaça causada por diversos grupos que desta conduta praticam em confronto ao Estado. Os grupos são formados por indivíduos que tem como objetivo institucionalizar o crime e a milícia privada se destaca por sua atuação cada vez mais presente na sociedade, por escrutinar financeiramente os moradores de comunidades pobres, como no Rio de Janeiro, através da exploração de serviços essenciais e de segurança, em troca de uma falsa prestação de combate ao crime na região. Desse modo, este estudo tem como escopo discorrer sobre a formalização da milícia privada, apresentando os seus desdobramentos no campo jurídico e social no Brasil, mediante a introdução da Lei nº 12.720/12 que inseriu o artigo 288-A e os aumentos de pena previstos nos artigos 121, §6 e 129 § 7º do Código Penal Brasileiro, empregada um metodologia de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos científicos e na legislação brasileira, e de uma pesquisa descritiva, pois visa descrever as características das milícias, em especial no Estado do Rio de Janeiro, partindo de uma abordagem de pesquisa qualitativa, uma vez que se utilizou de interpretações e análises críticas de correntes teóricas e pronunciamentos judiciais para apresentar os resultados obtidos.


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