Crimes cibernéticos e a legislação brasileira

Abstract

A monografia tem por objetivo analisar como a legislação brasileira pode auxiliar na prevenção de ataques cibernéticos a empresas e a pessoas físicas. Para isso, buscou-se visualizar quais são as principais normas que dispõe sobre o ambiente virtual no Brasil, indicar os impactos dos crimes cibernéticos na sociedade, demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode auxiliar na proteção de dados dos clientes nas empresas e apontar as consequências do vazamento de dados nas empresas. A metodologia utilizada foi a pesquisa através de materiais bibliográficos, sites, notícias, jurisprudência, artigos e dados estatísticos. Portanto, a partir do presente trabalho foi possível observar que os dispositivos normativos que punem os sujeitos ativos dos crimes cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann, Lei nº 14.155/2021 e Código Penal), a definição dos parâmetros para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) e as sanções administrativas para o descumprimento da LGPD podem auxiliar na prevenção dessa modalidade de crime cada vez mais frequente na era da informação.Mostrar mais