Medida de segurança: os limites éticos e jurídicos da medida de internação

Abstract

A monografia tem por objetivo a análise das medidas de segurança aplicadas no processo penal e identificar as violações éticas e jurídicas que ocorrem nos hospitais de custódia. As medidas possuem aplicabilidade diferente da sanção da pena e são designadas para os indivíduos inimputáveis e semi-imputáveis. Demonstra a história por traz dos hospitais de custódias e sua evolução, tendo o manicômio como ponto de partida. Refere-se ao dever do Estado em fazer o uso dos princípios constitucionais e tratados internacionais, observando-se ainda a preservação da dignidade daqueles indivíduos e as condições mínimas e básicas nas quais essas pessoas são submetidas durante a internação, que diversas vezes tem seus direitos violados durante o curso das medidas de segurança. Busca esclarecer os malefícios que o isolamento traz para o ser humano, trazendo uma análise com dias atuais, e descreve a luta do Movimento Antimanicomial, que batalha para garantir a proteção do direito das pessoas portadoras de transtornos mentais.