Os impactos da judicialização da saúde no orçamento público

Abstract

A monografia tem por objetivo analisar os impactos orçamentários causados pela Judicialização da Saúde, ou seja, pela atuação do Poder Judiciário em demandas impostas ao Poder Público. A Judicialização da Saúde é um fenômeno crescente que atua como forma de efetivação das políticas públicas, uma vez que a saúde é um direito fundamental inerente à dignidade da pessoa humana e está assegurada na Constituição Federal de 1988. Acontece que, a busca dessa garantia, acaba por desconsiderar o contexto em que a decisão estará inserida, uma vez que ela beneficiará apenas um indivíduo em detrimento ao coletivo. E com isso, essa decisão terá impacto direto nos recursos destinados ao orçamento das políticas públicas de saúde. Dessa forma, serão abordados o orçamento público e as políticas públicas de saúde, relacionando-os à sobreposição dos direitos de um indivíduo sobre o coletivo e ao desafio enfrentado pelos gestores públicos.