Teoria e prática do sistema penitenciário e infraestrutura adequada para a efetiva execução penal

Abstract

A monografia tem por objetivo analisar a execução penal no Brasil, tanto do ponto de vista pragmático – ou seja , se as penitenciárias cumprem os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, Código Penal/Processo Penal e Constituição Federal, bem como as instituições de cumprimento de penas alternativas – quanto do ponto de vista criminológico – correta individualização da pena no cárcere – e administrativo/financeiro – analisando-se o devido repasse das verbas do FUNPEN a estados e municípios e o emprego efetivo por parte destes. Ao final, propor-se-ão alternativas para o saneamento de eventuais falhas estatais averiguadas no decorrer da presente pesquisa, sobretudo aquelas verificadas no sistema orçamentário e administrativo das penitenciárias e instituições de execução penal como um todo, bem como da viabilidade da implementação dos estabelecimentos em escassez atualmente. PalavrasMostrar mais