A possibilidade da descriminalização do desacato

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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Kaio Filipe Dutra de
dc.coverage.locationVolta Redonda
dc.date.accessioned2022-12-23T00:16:20Z
dc.date.available2022-12-23T00:16:20Z
dc.description.physical44. :il
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/unifoa/handle/123456789/9411
dc.subject.keywordDireito - TCC
dc.subject.keywordBrasil - código penal
dc.subject.keywordConvenção Americana sobre Direitos Humanos
dc.subject.keywordControle de convencionalidade
dc.subject.keywordDesacato
dc.subject.keywordDescriminalização
dc.titleA possibilidade da descriminalização do desacato

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