Tráfico de drogas a permanência punitiva e a possibilidade ou não violação de domicílio

Abstract

A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental consagrado no artigo 5°, inciso XI na CF/88. Mesmo estando consagrado no rol de direitos fundamentais, não se aplica absolutamente, existem algumas exceções, como no caso da prisão em flagrante delito, nos casos de crimes permanentes. O presente estudo visa analisar a aplicação do direito fundamental e a inviolabilidade do domicílio frente a estas exceções, as ações dos agentes policiais, a consequente obtenção de prova ilícita, a obtenção de provas mediante excesso de poder, e a existência de arbitrariedades, que em muitos casos agentes realizam o ingresso forçado na residência de suspeitos, e em alguns casos os tornam vítimas de sua atuação. A metodologia aqui aplicada foi conduzida pelos princípios da pesquisa exploratória por meio de estudo bibliográfico de fontes científicas, como artigos científicos, jurisprudências, livros e sites da Internet, onde por meio de diferentes entendimentos doutrinários analisa-se os aspectos que fundamentam e justificam a problemática apresentada.