A presunção de inocência diante da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição

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dc.contributor.authorPEREIRA, Antonio Carlos Brito
dc.coverage.locationVolta Redonda
dc.date.accessioned2022-12-22T23:35:56Z
dc.date.available2022-12-22T23:35:56Z
dc.description.physical67 p. : il
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/unifoa/handle/123456789/7644
dc.subject.keywordDireito - TCC
dc.subject.keywordAntinomiajurídica
dc.subject.keywordCulpabilidade
dc.subject.keywordPresunção de inocência
dc.subject.keywordtrânsito em julgado
dc.titleA presunção de inocência diante da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição
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A presunção de inocência diante da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição as revisões da jurisprudência da pena.pdf
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