Efeito retroativo das decisões jurisprudenciais. Uma análise crítica

Abstract

O objetivo desta monografia consiste em realizar uma análise detalhada acerca do efeito retroativo dos entendimentos dos tribunais, com especial enfoque na possibilidade de aplicação da retroatividade em benefício do réu, considerando a retroatividade da lei penal apresentada pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a análise aqui proposta terá como base a compreensão de que tanto a jurisprudência quanto a lei são fontes do direito penal e, portanto, a pesquisa buscará adentrar na possibilidade de aplicação extensiva das disposições constitucionais na retroatividade da jurisprudência, ampliando assim o alcance do benefício ao réu. Para tanto, será necessário examinar cuidadosamente como os tribunais têm se posicionado em relação a esse tema, com o objetivo de analisar a viabilidade do manejo de uma revisão criminal fundada na mudança jurisprudencial, explorando casos concretos e argumentos doutrinários que viabilizam a hipótese de extensão dos efeitos retroativos da jurisprudência na seara penal.Mostrar mais