Planejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022
Planejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022
| dc.contributor.advisor | França, Alexandre Miguel | |
| dc.contributor.author | Silva, Mizraim Nicole Paulino da | |
| dc.coverage.spatial | Volta Redonda | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-25T18:55:44Z | |
| dc.date.available | 2025-02-25T18:55:44Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O objetivo da presente monografia é analisar as mudanças que ocorreram após a nova lei do planejamento familiar, sempre observando os novos conceitos de família com indivíduos do gênero feminino. O Direito ao Planejamento Familiar tem como foco garantir que as escolhas relacionadas à reprodução devem ser transparentes, priorizando a saúde e o bem-estar da pessoa. A Lei 9.263 de janeiro de 1996, preceitua em princípios fundamentais como o direito a dignidade humana, pois tratar do tema de esterilização voluntária, é restritiva, visto que tem condições exigidas para que os cidadãos possam acessar procedimentos contraceptivos de esterilização voluntária, representa o direito dos indivíduos de decidirem, de maneira autônoma, se desejam ou não ter filhos, assim como o acesso a informações, técnicas e métodos existentes que viabilizam a tomada de decisão. A Lei n° 14.443 de 2022, altera o prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinares condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. | |
| dc.description.physical | 48 p. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13342 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Biblioteca | |
| dc.publisher.initials | UniFOA | |
| dc.publisher.institution | Centro Universitário de Volta Redonda | |
| dc.subject.keyword | Direito - monografia | |
| dc.subject.keyword | Direitos reprodutivos | |
| dc.subject.keyword | Planejamento familiar | |
| dc.subject.keyword | Dignidade da pessoa humana | |
| dc.subject.keyword | Direitos sexuais | |
| dc.title | Planejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022 | |
| dc.type | monography |