A lei Maria da Penha como modalidade de projeto apoiado pelo fundo nacional de segurança pública

Abstract

A monografia tem por objetivo analisar os benefícios dos recursos advindo do Fundo Nacional de Segurança Pública para a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006. Através do Projeto de Lei 123/2019, está sendo buscado a concessão desse fundo, por meio de mudanças em ambas as legislações, para trabalhar, com maior efetividade, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para isso, o projeto visa destinar ajuda monetária para programas de prevenção a violência com o intuito de reduzir, de forma considerável, o número de casos. Desse modo, a monografia puxa a atenção para esse tema, pois, ainda hoje, os gráficos mostram dados estarrecedores da quantidade de mulheres que sofrem violência todos os dias no Brasil.Mostrar mais