A utilização do processo estrutural para a tutela dos direitos fundamentais e das políticas públicas, unido com a necessidade de ressignificação do processo civil

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dc.contributor.advisorHenrichs, Marise Baptista Fiorenzano
dc.contributor.authorMartins, Maria Cecília Guimarães
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-16T18:42:47Z
dc.date.available2024-09-16T18:42:47Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA monografia tem por objetivo analisar em linhas gerais a respeito da utilização do processo estrutural, vigente no direito brasileiro como Instrumento adequado para a Tutela De Direitos Fundamentais e das Políticas Públicas. A pesquisa demonstra que o processo civil brasileiro necessita de ressignificação, de modo a permitir um tratamento adequado neste tipo âmbito do direito, a fim de que o processo estrutural seja efetivamente aplicado. Também, constatou-se como esta demanda, em particular, pode obter mais sucesso com o emprego de medidas e técnicas, não habituais da prática nacional. Por fim, restou evidenciado como o Código de Processo Civil necessita de alterações para a aplicação do processo estrutural, tendo em vista a sua natureza clássica em colidência com a natureza complexa do instituto aqui estudado, bem como o ordenamento jurídico está despreparado para recepcionar situações complexas, diante de seu caráter tradicional e individualista.
dc.description.physical53 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13168
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordProcesso estrutural
dc.subject.keywordAção coletiva
dc.subject.keywordPolíticas públicas
dc.subject.keywordDecisões estruturais
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleA utilização do processo estrutural para a tutela dos direitos fundamentais e das políticas públicas, unido com a necessidade de ressignificação do processo civil
dc.typemonography
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