Regulação de Streaming no Brasil: impactos causados pela falta de regulação tributária do Streaming e a aplicabilidade da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional

Abstract

A monografia tem por objetivo analisar as mudanças significativas resultantes do avanço tecnológico no setor audiovisual, com foco na regulação tributária do streaming. Para isso, a pesquisa analisa a intervenção do Estado, na forma de ente tributante, na atividade econômica para realizar a tributação do streaming no direito brasileiro. Mais especificamente, o estudo busca elucidar o conceito de streaming e Vídeo sob Demanda (VoD), observar a relação de complementariedade e competição entre VoD e TV por assinatura, assim como a influência econômica do mercado audiovisual para o Brasil e o tratamento tributário do streaming em contraste com a regulamentação do streaming realizada pela União Europeia em países já regulados, com foco na França, Portugal e Alemanha. Além disso, também explorar, brevemente, a guerra fiscal entre ISS e ICMS sobre o streaming, a situação de tributação atual do streaming e a necessidade de arrecadação de tributo, em especial a CONDECINE, com análise dos modelos da CONDECINE e a viabilidade de incidência sobre o streaming em observância aos Projetos de Lei que tramitam no Senado e na Câmara de Deputados, bem como pesquisas elaboradas por profissionais do audiovisual.