A anotação da obrigação da prestação alimentícia na carteira de trabalho e previdência social digital como medida idônea para garantir a continuidade da prestação do débito alimentar

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dc.contributor.advisorCavaliere, Daniele do Amaral Souza
dc.contributor.authorRodrigues, Misael
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-18T13:08:51Z
dc.date.available2024-09-18T13:08:51Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA obrigação alimentar é pautada nos direitos à dignidade da pessoa humana, à vida e da solidariedade, sendo essencial para garantir a existência minimamente digna do alimentado. No entanto, em muitas das vezes tal obrigação deixa de ser satisfeita, impondo em risco a vida do alimentado, parte hipossuficiente na relação. Parte do problema consiste em incumbir ao alimentado o ônus de prestar informações acerca dos locais laborais do devedor, sendo muita das vezes impossível ao credor-alimentado fornecer tais informações. Com isso em mente, o presente trabalho objetiva apresentar uma solução alternativa que vise desonerar o alimentado dessa obrigação, utilizando o campo de anotações à Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital como meio de se informar ao novo empregador os dados bancários do credor para que seja realizado o desconto em folha. Para chegar à alternativa apresentada no presente trabalho, foi utilizada a metodologia de análise jurisprudencial e bibliográfica, por meio de uma análise qualitativa.
dc.description.physical58 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13180
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordPensão alimentícia
dc.subject.keywordProcesso civil
dc.subject.keywordMedidas alternativas de coerção
dc.subject.keywordExecução
dc.subject.keywordDireito fundamental
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleA anotação da obrigação da prestação alimentícia na carteira de trabalho e previdência social digital como medida idônea para garantir a continuidade da prestação do débito alimentar
dc.typemonography
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