Das alterações da descosideração da personalidade jurídica e da suposta inconstitucionalidade da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019

dc.contributor.advisorScandiuzzi, Ariadne Yurkin
dc.contributor.authorFortes, Nélida Prata
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-09-18T13:19:01Z
dc.date.available2024-09-18T13:19:01Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA monografia tem por objetivo analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvendo desde o primeiro caso do instituto trazido ao Brasil, pelo Doutrinador Rubens Requião, com o case law Salomon v. Salomon, até a sua evolução, passando pela aquisição da personalidade jurídica, a autonomia patrimonial, e os requisitos para a configuração da desconsideração, sendo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, não precisando ser cumulativos para a sua incidência. Com o advento da Medida Provisória nº 881/2019, aprovada e transformada na Lei 13.874/2019, trouxe significativas alterações para a desconsideração da personalidade jurídica a fim de torná-la mais objetiva, preenchendo as lacunas do artigo 50, do Código Civil de 2002, fazendo-se necessário um estudo cuidadoso a respeito. Além da análise desse instituto, é necessário também a análise da suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória, em relação a sua origem tendo críticas quanto ao seu caráter de relevância e urgência, requisitos previstos no artigo 62, da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista o exposto, delimita-se o tema em analisar especialmente as consequências da Lei 13.874/19 na desconsideração da personalidade jurídica e analisar a suposta inconstitucionalidade.
dc.description.physical45 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13186
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordDesconsideração da personalidade jurídica
dc.subject.keywordLei 13.874/2019
dc.subject.keywordInconstitucionalidade
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleDas alterações da descosideração da personalidade jurídica e da suposta inconstitucionalidade da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019
dc.typemonography
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