Juiz das garantias: contexto nacional e internacional e a imparcialidade adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos

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dc.contributor.advisorBatitucci, Éricka Julio
dc.contributor.authorFilgueiras, Rafael de Souza
dc.coverage.spatialVolta Redonda
dc.date.accessioned2024-08-21T13:41:51Z
dc.date.available2024-08-21T13:41:51Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractEssa monografia tem por objetivo realizar um estudo acerca do juiz das garantias, previsto no pacote anticrimes, que se encontra suspenso por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, por tempo indeterminado. Essa abordagem é importante visto que com essa implementação a estrutura do processo penal brasileiro sofreria uma grande alteração com o objetivo de se garantir a imparcialidade no curso do processo penal. Diante disso, o presente trabalho mostra como a implementação desse instituto garantiria maior imparcialidade no processo. Tal pesquisa demonstra como funciona o juiz das garantias em alguns países e como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos entende a imparcialidade. Por meio de uma metodologia qualitativa, compreendeu-se que a imparcialidade ainda é um objetivo a ser alcançado por muitos países e como o juiz das garantias facilitaria que tal objetivo fosse alcançado.
dc.description.physical46 p.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/12935
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentBiblioteca
dc.publisher.initialsUniFOA
dc.publisher.institutionCentro Universitário de Volta Redonda
dc.subject.keywordImparcialidade
dc.subject.keywordJuiz das garantias
dc.subject.keywordPacote anticrimes
dc.subject.keywordInquérito policial
dc.subject.keywordDireito - monografia
dc.titleJuiz das garantias: contexto nacional e internacional e a imparcialidade adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos
dc.typemonography
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