LGPD e a tutela jurídica na proteção de dados dos consumidores na era digital - E-commerce - Geraldo, Eder Miranda; Andrade, Osvaldo L. Cardozo (Centro Universitário de Volta Redonda, 2024)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe regras rigorosas para a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade dos consumidores. No contexto do comércio eletrônico, a LGPD é crucial para garantir a segurança e transparência no uso de dados. Ela reflete uma evolução no entendimento da importância da privacidade na era digital, abordando direitos fundamentais e a relação entre consumidores e empresas. O estudo explora os impactos da LGPD nas relações de consumo, os desafios de adaptação das empresas e os direitos ampliados dos consumidores. A implementação da lei promove uma transformação cultural nas organizações em direção a práticas mais transparentes e éticas. Apesar dos desafios, a LGPD fortalece a privacidade e a confiança no ambiente digital, essencial para o futuro do e-commerce.
Keywords: Direito - monografia; LGPD; Proteção de dados; Direitos do consumidor; Relação empresa-consumidor; E-commerce; Privacidade digital