Vigilância sanitária e os estabelecimentos alimentícios: atuação profissional de nutrição com a legislação correlata

Abstract

Considerando os anos de experiência ministrando aula para alunos do curso de Nutrição da disciplina de Vigilância em Saúde, foi possível observar que os mesmos apresentam muitas dificuldades no entendimento e aplicabilidade do Decreto Estadual 6538/83 que regulamenta sobre Alimentos - Higiene e Fiscalização, além da dificuldade encontrada pelos nutricionistas em esclarecer aos proprietários e funcionários dos estabelecimentos o motivo das restrições, dos cuidados e riscos que podem acometê-los, principalmente aos seus clientes. As fiscalizações na área de alimentos são executadas de acordo com as legislações vigentes; portanto, as ações deverão ser pertinentes e com homogeneidade tanto no âmbito qualitativo quanto quantitativo, priorizando o caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais. Esse é o objetivo em comentar, mediante formato de mídia e acessível a web, cada artigo do Decreto Estadual 6538/83, contendo esclarecimentos de forma didática, exemplificativa e de fácil compreensão facilitando assim o esclarecimento aos nutricionistas, até porque este Decreto é utilizado como base para as legislações municipais sobre o tema existente. Trata-se de uma pesquisa voltada ao Contexto da Vigilância em Saúde, especialmente o Decreto Estadual 6538/83 que regulamenta sobre Alimentos Higiene e Fiscalização. A modalidade da pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com ênfase na revisão de literatura, tendo como principais fontes de pesquisa a diversidade de referência teórica existente com prioridade para as legislações e normas que tratam da questão alimentícia. O trabalho foi dividido em quatro capítulos: O primeiro faz uma síntese da evolução histórica da Vigilância Sanitária. O capítulo dois traz algumas conceituações básicas da Vigilância no Brasil. As normas legais voltadas às ações de vigilância são abordadas no terceiro capítulo. O quarto capítulo, o mais específico, traz um estudo básico a respeito do pensamento de Montesquieu e a legislação sobre alimento, o quinto capítulo traz as contribuições dos comentários às normas jurídicas. Percebe se, como resultado, a diversidade de formas e interpretações do decreto, observando ainda que os comentários nos artigos auxiliam a interpretação para várias categorias profissionais. Conclui-se, então, a importância do decreto para os trabalhadores da Vigilância em Saúde.