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- ItemA (des) patologização da transexualidade e a saúde de travestis e transexuais como direito fundamentalSOARES FILHO, Rodrigo Barros
- ItemA (in) admissibilidade das cartas psicografadas no processo penal brasileiroCRUZ, Giovanna Del Carlo Simões
- ItemA (in) constitucionalidade do 28 da Lei 11.343/2006ABREU, Matheus Oliveira Braga de
- ItemA (não) precarização dos direitos trabalhistas e os trabalhadores por aplicativos(2023) Oliveira, Liz Ventura Soares Martins de; Maciel, Álvaro dos SantosA monografia trata da uberização do trabalho e classificação dos trabalhadores de plataforma, com foco nos aplicativos Uber e iFood, na esfera de seus direitos trabalhistas, atualmente são considerados autônomos. Através de pesquisa documental e bibliográfica, incluindo análise jurisprudencial, objetiva analisar a precarização dos direitos trabalhistas diante da referida realidade. A questão tem sido levada aos tribunais ao redor do mundo, assim como no Brasil, que por sua vez, apresenta decisões divergentes, vezes mantendo a classificação do trabalhador como autônomo, vezes adotando a Consolidação das Leis Trabalhistas. Expõe a possibilidade de interpretação das normas empregatícias, devido a necessidade de adequação dos moldes clássicos às novas formas de trabalho. Nesse cenário, diversos projetos de lei, de diferentes maneiras, propõe a regulamentação da situação. Diante de todo o exposto, conclui-se que a classificação de trabalhadores de plataforma como é feita atualmente, como autônomos, leva à precarização de direitos trabalhistas, um retrocesso diante das conquistas da classe trabalhadora.
- ItemA afetividade como fundamento da multiparentalidadeANDRADE, Gabriel de Paula de
- ItemA análise da linguagem não verbal como meio de prova no contexto jurídico-policial(2021) Velho, Camila Marques; Batitucci, Ericka JulioEsta monografia tem por objetivo estudar o uso da linguagem não verbal no âmbito jurídico-policial, um tema de extrema importância que poderá ser de grande ajuda na resolução de fatos criminosos. Através da psicologia, o estudo da análise da linguagem não verbal advinda da observação comportamental veio para somar ao nosso ordenamento jurídico oferecendo a possibilidade de meio de prova, sendo cada vez mais assegurada a proteção da população, além de certificar o desenvolvimento técnico das fundamentações das decisões no percurso do processo. Será estudado os princípios e meios de prova no Processo Penal com enfoque no princípio do livre convencimento do juiz e os meios de prova como o interrogatório policial e prova testemunhal, simultaneamente será estudado o uso da linguagem não verbal como meio de detecção da mentira, uma forma de enriquecer a eficácia dos julgamentos, afim de se obter uma sociedade que visa reforçar a segurança através da multidisciplinaridade no âmbito jurídico-policial.
- ItemA análise de afetividade da ação popular no judiciário brasileiroGUIMUZZI, Letícia Peniche
- ItemA anotação da obrigação da prestação alimentícia na carteira de trabalho e previdência social digital como medida idônea para garantir a continuidade da prestação do débito alimentar(2021) Rodrigues, Misael; Cavaliere, Daniele do Amaral SouzaA obrigação alimentar é pautada nos direitos à dignidade da pessoa humana, à vida e da solidariedade, sendo essencial para garantir a existência minimamente digna do alimentado. No entanto, em muitas das vezes tal obrigação deixa de ser satisfeita, impondo em risco a vida do alimentado, parte hipossuficiente na relação. Parte do problema consiste em incumbir ao alimentado o ônus de prestar informações acerca dos locais laborais do devedor, sendo muita das vezes impossível ao credor-alimentado fornecer tais informações. Com isso em mente, o presente trabalho objetiva apresentar uma solução alternativa que vise desonerar o alimentado dessa obrigação, utilizando o campo de anotações à Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital como meio de se informar ao novo empregador os dados bancários do credor para que seja realizado o desconto em folha. Para chegar à alternativa apresentada no presente trabalho, foi utilizada a metodologia de análise jurisprudencial e bibliográfica, por meio de uma análise qualitativa.
- ItemA aplicabilidade da mediação na sociedadeTIMBÓ, RODRIGO JOSÉ ELIAS
- ItemA aplicabilidade da recuperação judicial em associações desportivas(2021) Almeida, Dean Araujo de; Machado Junior, SergioA monografia tem por objetivo analisar o instituto da recuperação judicial, sua evolução histórica e sua aplicabilidade, a luz da doutrina e jurisprudência, em associações desportivas. Para tal análise, será necessária uma análise sobre a evolução do futebol brasileiro, sua formação como esporte das elites e enfim sua popularização, bem como o avanço legislativo sobre ele, para se tornar o esporte mais popular do país e um grande negócio capaz de movimentar bilhões de renda. Assim sendo, será possível observar as discussões doutrinárias sobre a temática e a aplicabilidade em casos reais que tem sido tema de debates acalorados nos tribunais e na mídia esportiva especialidade, pois, é capaz de mudar os rumos do futebol brasileiro.
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- ItemA aplicação do dano moral por ilícito contratualVIEIRA, Vinicius Cardoso
- ItemA atuação da guarda municipal na segurança públicaAGUIAR, Ana Beatriz Cezar
- ItemA atuação dos assistentes sociais nas políticas de atenção a população em situação de rua no contexto da pandemia da Covid-19 nas cidades de Volta Redonda, Barra Mansa e Resende(2021) Sousa, Bianca Viana de; Barison, Monica SantosEste trabalho apresenta o estudo que objetivou conhecer o trabalho do assistente social nas políticas de atenção à população em situação de rua durante a pandemia da Covid-19, com ênfase na atuação dos profissionais dos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Resende, fixados no estado do Rio de Janeiro. A pandemia trouxe à tona inúmeras expressões da Questão Social, como o aumento da pobreza, e consequentemente da população que se encontra em situação de rua. A população em situação de rua é caracterizada por um grupo heterogênico de pessoas que utilizam as ruas como espaço de subsistência. Devido à realidade de crise sanitária, social e econômica em que a sociedade brasileira está inserida, é de suma importância realizar pesquisas sobre as novas estratégias das políticas de atenção à pessoa em situação de rua e sobre a atuação dos profissionais do Serviço Social. O objetivo da pesquisa foi o conhecer o trabalho do assistente social nas políticas de atendimento à população em situação de rua durante a pandemia da Covid-19. Foi realizada pesquisa de campo, que capturou os relatos trazidos pelos profissionais locados nos três municípios da região sul-fluminense através de questionários aplicados de forma remota. Os resultados obtidos apontam que as expressões da Questão Social se intensificaram durante este período, trazendo novas demandas para os serviços que atendem a população em situação de rua. Todavia, alguns serviços apresentaram dificuldades para atender todas as demandas.
- ItemA autonomia privada e a privacidade na era da informação(2021) Carvalho, Willian Soares; Henrichs, Marise Baptista FiorenzanoA presente monografia tem por objetivo investigar qual o papel da autonomia privada em detrimento à privacidade no capitalismo de vigilância, tendo como principal objeto de estudo a proteção de dados pessoais. Inicialmente compreendeu-se os principais conceitos relacionados ao direito à privacidade e à intimidade e sua natureza de direito personalíssimo para, então, adentrar em aspectos técnicos e filosóficos, estudando o paradigma trazido pela era da informação e os perigos do capitalismo de vigilância para os direitos fundamentais e sociais. Assim, foi possível ter um olhar crítico para os aspectos jurídicos relacionados ao tema, concluindo-se que os termos e condições de uso podem apresentar um vício de consentimento presumido, o que determina a necessidade de uma tutela estatal mais severa bem como cautela individual no momento de consentir em ceder seus dados pessoais. Para tanto, foi realizado uma pesquisa do tipo exploratória em que as conclusões foram alcançadas por análises e percepções em uma abordagem qualitativa.
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- ItemA criminalização do aborto como fator de contribuição para desigualdade social e racial no Brasil: Ricas, pagam. Pobres, morrem.(2023) Keller, Brenda Martins; França, Alexandre MiguelA presente monografia tem por objetivo analisar os impactos da criminalização do aborto no Brasil, especialmente a sua correlação com as desigualdades vivenciadas pela sociedade brasileira, posto que a proibição da interrupção voluntária da gravidez atinge de forma desproporcional a população feminina que vive à margem da sociedade, a qual é majoritariamente composta por mulheres pobres, pretas, pardas e indígenas. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho é qualitativa e quantitativa, logo, foram analisados os dados compilados pelos órgãos públicos do país, bem como a opinião de profissionais especializados na área do direito e da saúde. A finalidade deste trabalho é verificar quem são as mulheres efetivamente afetadas pela tipificação do aborto, isto é, que são obrigadas a se submeter à procedimentos inseguros e precários, consequentemente aos riscos da sequela, da morte e ao estigma da criminalização para interromper uma gravidez indesejada e/ou precoce. Esta pesquisa contribui para a busca de soluções a fim de viabilizar ações e reforçar políticas públicas necessárias à promoção de igualdade social, racial e regional.
- ItemA criminalização so stalking na legislação brasileira(2021) Ferreira, Lucky Borges; Maia, Ricardo FernandesO objetivo do presente trabalho se insere na discussão a respeito do crime denominado de stalking, termo este inglês que não possui tradução no Brasil, porém que se caracteriza pela perseguição reiterada de forma direta ou indireta de uma pessoa, com a finalidade de ter o controle sob a vida deste indivíduo, podendo ou não levar a morte da vítima. Dessa forma, tem-se um estudo afinco a despeito da forma que o crime é praticado, as características tanto do stalker como também da vítima. Além disso, conta com uma passagem a respeito de como os países ao redor do mundo tipificam ou não o crime de stalking, como no caso dos Estados Unidos, um dos primeiro países a considerar a prática um crime. Entretanto, a ênfase desse ensejo se concerne na forma como o Brasil define o crime de stalking, tendo em vista que recentemente em março de 2021, a legislação brasileira atribuiu como crime à prática de stalking, sendo previsto no artigo 147-A do Código Penal.
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- ItemA delação premiada e o combate às organizações criminosasFRANCISCO, Nelson Rosa