Navegando por Autor "Filgueiras, Rafael de Souza"

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    Juiz das garantias: contexto nacional e internacional e a imparcialidade adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos
    (2023) Filgueiras, Rafael de Souza; Batitucci, Éricka Julio
    Essa monografia tem por objetivo realizar um estudo acerca do juiz das garantias, previsto no pacote anticrimes, que se encontra suspenso por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, por tempo indeterminado. Essa abordagem é importante visto que com essa implementação a estrutura do processo penal brasileiro sofreria uma grande alteração com o objetivo de se garantir a imparcialidade no curso do processo penal. Diante disso, o presente trabalho mostra como a implementação desse instituto garantiria maior imparcialidade no processo. Tal pesquisa demonstra como funciona o juiz das garantias em alguns países e como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos entende a imparcialidade. Por meio de uma metodologia qualitativa, compreendeu-se que a imparcialidade ainda é um objetivo a ser alcançado por muitos países e como o juiz das garantias facilitaria que tal objetivo fosse alcançado.