Navegando por Autor "Vargas, Pablo de Lima Souza"

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    Pacote anticrime e acordo de não persecução penal: uma visão constitucional
    (2021) Vargas, Pablo de Lima Souza; Maia, Ricardo Fernandes
    A monografia tem por objetivo propiciar uma visão constitucional ao Acordo de Não Persecução Penal. Para esse objetivo principal, esse projeto busca fazer uma análise da chamada justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro. Mostrando desde seu início, com a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais instituindo as ferramentas precursoras para essa nova forma de justiça criminal, até chegar ao instituto em si do Acordo de Não Persecução Penal. Outrossim, analisará por completo o Acordo de Não Persecução Penal que foi colocado recentemente pelo chamado Pacote Anticrime no Código de Processo Penal. Por fim, examinará esse novo instituto como meio efetivador do conhecido princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expresso na Constituição Federal.