Navegando por Autor "Silva, Mizraim Nicole Paulino da"

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    Planejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022
    (2024) Silva, Mizraim Nicole Paulino da; França, Alexandre Miguel
    O objetivo da presente monografia é analisar as mudanças que ocorreram após a nova lei do planejamento familiar, sempre observando os novos conceitos de família com indivíduos do gênero feminino. O Direito ao Planejamento Familiar tem como foco garantir que as escolhas relacionadas à reprodução devem ser transparentes, priorizando a saúde e o bem-estar da pessoa. A Lei 9.263 de janeiro de 1996, preceitua em princípios fundamentais como o direito a dignidade humana, pois tratar do tema de esterilização voluntária, é restritiva, visto que tem condições exigidas para que os cidadãos possam acessar procedimentos contraceptivos de esterilização voluntária, representa o direito dos indivíduos de decidirem, de maneira autônoma, se desejam ou não ter filhos, assim como o acesso a informações, técnicas e métodos existentes que viabilizam a tomada de decisão. A Lei n° 14.443 de 2022, altera o prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinares condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.